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Promotoria da Paraíba Atua Contra Irregularidades na Orla Marítima e Cumprimento da “Lei do Gabarito”

Foto: Ascom


Promotora de Justiça Cláudia Cabral detalha as medidas do Ministério Público na defesa da “Lei do Gabarito” e investigação de prédios com altura acima do permitido na faixa de orla marítima.

No tocante ao processo judicial em questão (Mandado de Segurança 0805866-36.2024.8.15.2001), haverá uma colaboração entre Cláudia Cabral e o promotor da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.

Perguntas e Respostas:

  1. Qual a atuação do MPPB em relação à construtora que entrou com mandado de segurança para obter o “Habite-se” de prédio acima da altura permitida por lei? Em relação a esse caso específico, o MPPB tomou conhecimento recentemente, e a promotora Cláudia Cabral afirma que está avaliando os autos. O Ministério Público discorda dos fundamentos da liminar e pretende recorrer ao Tribunal de Justiça, buscando sua revogação.
  2. Já existia investigação do MP sobre esse empreendimento? Sim, uma denúncia chegou à Ouvidoria do Ministério Público no final do ano passado, resultando na instauração de um inquérito civil. O processo está em fase de instrução.
  3. Em relação aos demais prédios, como estão os inquéritos civis em tramitação na promotoria? Os inquéritos civis instaurados estão em fase de instrução. Cláudia Cabral explica que para cada caso é instaurado um inquérito civil, e alguns estão próximos da finalização, com laudo técnico oficial aportado aos autos. O próximo passo será o ingresso da respectiva ação civil pública.
  4. O MP tem o levantamento total dos prédios irregulares, conforme solicitado ao Município? A promotora afirma que ainda não possuem o levantamento total, mas destaca que o Município ajustou suas ações para analisar todos os prédios da faixa de orla antes de conceder habite-se, verificando a conformidade com a legislação de altura máxima permitida.

Imagem: João Pessoa tem lei que limita altura de prédios na região da orla (foto: Walla Santos).

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