Nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou sua assinatura em um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa estabelecer direitos fundamentais para os motoristas que atuam através de aplicativos. A proposta, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, propõe que esses profissionais recebam R$ 32,09 por hora trabalhada, garantindo um pagamento equivalente a pelo menos um salário mínimo (R$ 1.412), além de uma contribuição de 7,5% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A jornada diária máxima de conexão à plataforma não deve exceder 12 horas.
O PLC, construído como resultado de um acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apresenta quatro pilares: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional e, se aprovada, entrará em vigor após 90 dias. O documento busca melhorar as condições de trabalho e estabelecer mecanismos previdenciários, reconhecendo a responsabilidade das empresas em relação aos trabalhadores.
Em 2022, o Brasil contava com 778 mil pessoas cuja principal atividade profissional ocorria por meio de aplicativos de transporte, representando 52,2% do total de trabalhadores que utilizam plataformas digitais. Dentre os principais pontos do PLC, destaca-se a cobertura dos custos, a inscrição obrigatória no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o direito ao auxílio maternidade, a possibilidade de acordo coletivo tripartite e a criação de um grupo tripartite para discussões contínuas.
Além disso, o PLC prevê verbas indenizatórias de R$ 24,07 por hora efetivamente trabalhada, destinadas a cobrir custos como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Vale ressaltar que essa quantia é indenizatória e não compõe a remuneração.
Matéria publicada em 04/03/2024. Fonte: MaisPB.