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TCE Decide que Ex-Secretário de Educação do Estado deve Ressarcir R$ 483 mil ao Erário

Em uma sessão presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) rejeitou o recurso de reconsideração apresentado pelo ex-secretário de Educação do Estado, Aléssio Trindade. Com essa decisão, mantém-se a obrigação de devolver R$ 483 mil ao erário, referentes a pagamentos não justificados por serviços de abastecimento de água potável através de carros-pipa para escolas da rede pública estadual.

O débito imputado diz respeito a uma ação realizada em 2018, durante a gestão de Ricardo Coutinho (PT), quando o então secretário realizou uma contratação sem a devida comprovação dos serviços.

O processo foi julgado inicialmente em 2020, quando o tribunal determinou a irregularidade da Dispensa de Licitação 08/2018 e do contrato correspondente nº 087/2018, que teve vigência de 21 dias, coincidindo com o fim do ano letivo. As irregularidades foram destacadas em um relatório de auditoria e no parecer do Ministério Público.

O conselheiro relator na época, Fernando Rodrigues Catão, observou que não foram especificadas quais escolas seriam beneficiadas com o abastecimento de água, mencionando apenas os nomes dos municípios nos documentos. Além disso, não foram fornecidas informações sobre a metodologia utilizada para determinar a quantidade de abastecimentos necessários, nem foram apresentados os licenciamentos e outros documentos regulares dos veículos utilizados durante a execução do contrato.

Além da reprovação do procedimento e do contrato, a decisão inclui uma multa de R$ 5,7 mil ao ex-gestor. No entanto, ainda cabe recurso contra essa decisão.

(Fonte: Suetoni Souto Maior)

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