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Lei em João Pessoa Garante Acesso a Medicamentos à Base de Cannabis pelo SUS

Em João Pessoa, uma nova lei entrou em vigor, estabelecendo a Política Municipal do Uso de Cannabis para fins medicinais. Esta legislação garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade.

O vereador Junio Leandro (PDT) é o autor desta proposta, que foi promulgada e publicada no Diário do Poder Legislativo na última segunda-feira (25).

De acordo com a nova lei, os pacientes têm o direito de receber, gratuitamente, do Poder Público, medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal, contendo em sua fórmula o Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou outros canabinoides da planta. Isso ocorre mediante autorização judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A prescrição desses medicamentos deve ser realizada por profissionais médicos, acompanhada de um laudo detalhado das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em João Pessoa.

Para se qualificar para o programa de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis, o paciente precisa estar ativo no serviço médico público prescritor da Cannabis, com acompanhamento ambulatorial pelo menos a cada seis meses.

Além disso, há requisitos específicos para a prescrição e a retirada dos medicamentos à base de Cannabis, incluindo a apresentação de documentos como a prescrição médica atualizada e o laudo médico contendo a descrição do caso e a justificativa para a utilização do medicamento.

A dispensação dos produtos à base de Cannabis ocorrerá mediante receita médica atualizada, com validade de 30 dias, e o paciente deverá retirar a quantidade exata de produtos estabelecida na receita. Todos os frascos utilizados deverão ser devolvidos para o órgão prescritor ou farmácia pública de referência para fins de comprovação de utilização pelo paciente.

Além disso, a nova legislação permite parcerias com entidades nacionais ou internacionais para a compra de medicamentos à base de Cannabis, visando atender às necessidades da população.

A Abrace, única entidade autorizada na Paraíba a extrair o óleo de Cannabis, está se preparando para atender à demanda que surgirá com a entrada em vigor da lei. Segundo o diretor executivo da Abrace, Cassiano Gomes, a entidade está finalizando seu laboratório para ampliar a capacidade de produção do óleo.

Apesar da aprovação na Câmara Municipal, a proposta enfrentou embates entre os vereadores. Inicialmente vetada pelo Poder Executivo, a lei foi promulgada após cobranças do autor, Junio Leandro.

Fonte: Adaptado de notícia veiculada no portal G1 Paraíba.

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