Nesta terça-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, para isentar sua representação brasileira de cumprir decisões judiciais no país. A empresa buscava que apenas sua sede internacional fosse responsável por responder a possíveis processos.
A recusa de Moraes veio após a filial brasileira da X argumentar que não possui controle sobre as operações da rede social. Segundo o escritório de advocacia que representa a empresa no Brasil, a parte nacional da companhia atua apenas na comercialização de publicidade e na monetização de usuários.
Na decisão, o ministro destacou que a empresa estava buscando uma “imunidade jurisdicional” para evitar ser afetada por decisões da Justiça brasileira.
“O requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou Moraes.
Recentemente, Moraes abriu um inquérito para investigar Elon Musk, empresário dono da rede social, após este criticar publicamente o ministro e o STF, insinuando que não cumpriria ordens judiciais contra a plataforma.
O ministro ainda ressaltou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por qualquer conduta de obstrução da Justiça e desobediência de ordens judiciais.
Além disso, Moraes considerou que o pedido da empresa para evitar possíveis punições “beira a litigância de má-fé”.
“Dessa forma, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, concluiu o ministro.
Fonte: Agência Brasil