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PEC das Drogas: Especialistas Alertam para Inconstitucionalidade e Riscos de Violência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Drogas”, aprovada pelo Senado em dois turnos nesta terça-feira (15), inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil argumentam que essa medida é inconstitucional e tenderá a agravar o atual cenário de violência, encarceramento e desigualdade social. Segundo eles, a descriminalização das drogas e a implementação de uma regulamentação seriam soluções mais eficazes.

A aprovação da PEC no Senado foi criticada por especialistas como o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, um centro de pesquisa que trabalha no campo da economia política da justiça. Maronna argumenta que a medida vai contra os princípios constitucionais e fortalece políticas discriminatórias, além de ser um retrocesso em comparação com as tendências democráticas globais.

A proposta de alteração constitucional surge em meio a um contexto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Essa retomada do debate no STF, junto com a aprovação da PEC no Senado, levanta questões sobre a coerência e a eficácia das políticas antidrogas no Brasil.

Os especialistas enfatizam que a criminalização das drogas é ineficaz e gera efeitos adversos maiores do que as próprias substâncias. Eles defendem que a regulamentação e a abordagem baseada nos direitos humanos seriam mais adequadas para lidar com o problema do uso de drogas.

Além disso, a inclusão da criminalização das drogas na Constituição Federal é considerada um retrocesso pelos especialistas, pois vai contra o princípio fundamental de proteção dos direitos e garantias individuais. Eles alertam para o risco de aumento da violência policial e da concentração do mercado de drogas nas mãos do crime organizado.

Os especialistas também expressam preocupação com as possíveis consequências para a saúde pública, já que a criminalização das drogas pode levar à estigmatização dos usuários e dificultar o acesso aos serviços de saúde e tratamento.

No entanto, apesar das críticas e preocupações levantadas pelos especialistas, a PEC das Drogas agora será analisada pela Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas discussões e alterações antes de uma eventual aprovação final.

Fonte: Adaptado de Agência Brasil

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