Governo ‘destrava’ IA: Projeto de governança chega ao Congresso
Editor Chefe
O governo federal deu um passo importante na complexa jornada da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa criar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma iniciativa crucial para superar um “vício de iniciativa” que travava o avanço do Marco Regulatório da IA.
A manobra se faz necessária porque o projeto original (PL 2338/2023), já aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, atribuía a uma estrutura governamental, especificamente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), competências que, pela Constituição, são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Embora haja consenso sobre o papel da ANPD no futuro SIA, a formalidade exigia que o próprio governo apresentasse a proposição para a criação da estrutura de governança.
Diálogo e Consenso
Este novo projeto não se debruça sobre as discussões de restrições, proibições ou aplicações de alto risco da IA – temas que continuam sendo debatidos intensamente no Congresso. A expectativa é que a matéria enviada pelo governo seja apensada ao projeto principal, harmonizando a tramitação.
Segundo o relator do Marco Regulatório, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a iniciativa é fruto de um “diálogo nosso com o governo” para garantir a constitucionalidade da matéria. “É fruto de conversas para o envio desse projeto”, afirmou Ribeiro em evento recente, destacando a colaboração entre os Poderes.
Soberania Digital e Desenvolvimento
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos detalhou que o modelo de governança proposto busca aprimorar as condições institucionais para que o Brasil possa “utilizar, desenvolver e promover IA de forma estratégica”. Os objetivos são claros: impulsionar o desenvolvimento econômico, promover a inclusão social e fortalecer a soberania digital do país.
Os critérios técnicos, mecanismos de monitoramento, auditoria contínua, e a avaliação de padrões de segurança, ética e proteção de dados que a ANPD deverá seguir em sua função de governança serão definidos no decorrer do debate legislativo. O caminho para uma IA responsável e estratégica no Brasil ganha, assim, um novo e decisivo capítulo.
Da redação do Movimento PB.