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Paraíba Amplia ‘Lei Felca’ e Reforça Combate à Adultização Precoce de Jovens Até 17 Anos

O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou uma alteração na Lei Estadual nº 13.861, a ‘Lei Felca’, estendendo a proteção contra a adultização precoce para adolescentes de até 17 anos. A medida visa garantir um desenvolvimento saudável e coibir práticas que expõem jovens a conteúdos e comportamentos inadequados para sua idade, reforçando a rede de proteção e a responsabilidade da mídia.

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João Pessoa Sanciona Lei que Exige Cartazes Sobre Aborto em Unidades de Saúde, Gerando Debate

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, sancionou uma lei que obriga unidades de saúde a exibir cartazes sobre aborto, detalhando sequelas físicas e psicológicas. A medida, proposta pelo vereador Fábio Lopes, reacende o debate nacional, dado que leis similares foram suspensas pela Justiça em Vitória e Rio de Janeiro por violarem direitos humanos e à informação.

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