Big Techs vs. Crianças: Guerra Fria pelo Controle da Internet Brasileira
Gigantes da tecnologia em confronto com o ECA Digital
As grandes empresas de tecnologia estão fazendo pressão para adiar a implementação do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), alegando termos genéricos na lei. A alegação é de que a lei, com vigência prevista para 18 de março, contém termos genéricos que podem gerar insegurança jurídica.
A nova legislação promete transformar o funcionamento da internet no Brasil, impactando desde redes sociais até plataformas de e-commerce e jogos online. Waldemar Ortunho, diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), destaca que a agência está pronta para regulamentar a lei, mas enfrenta resistência.
O pomo da discórdia: a redação da lei
Ortunho explica que a expressão “acesso provável por crianças e adolescentes” é vaga e pode abranger qualquer site ou aplicativo. Desde o início das consultas públicas em outubro, a ANPD tem recebido inúmeras contestações de empresas, que argumentam que essa e outras passagens da lei criam insegurança jurídica, além de solicitarem mais tempo para adaptação.
Aprovada em meio ao clamor social gerado pela denúncia de exploração sexual infantil nas redes sociais feita pelo influenciador Felca, a lei enfrenta agora a resistência de quem deveria cumpri-la.
Interesses em jogo
Maria Mello, coordenadora de programas do Instituto Alana, critica a postura das empresas e defende a lei como uma forma holística, bem concatenada e bem discutida de proteger as crianças online. Ela aponta que o prazo de adaptação do ECA Digital é de apenas seis meses, enquanto a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve 21 meses.
O governo federal encurtou o prazo original de um ano por meio de veto e edição de medida provisória, alegando defesa do interesse público. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da MP 1.319/2025, se opõe a qualquer alteração no prazo. Caso não seja votada no Congresso até 25 de fevereiro, a medida provisória que estabelece o prazo de início do ECA Digital perderá a validade.
Vitórias parciais e adiamentos estratégicos
O Instituto Alana alerta que adiar a validade e fiscalização da lei pode abrir brechas para interpretações oportunistas. No entanto, admite que a implementação faseada do ECA Digital já está em discussão.
As empresas já obtiveram uma vitória com a decisão da ANPD de adiar a cobrança de verificação de idade para o primeiro semestre de 2027. Além disso, a agência determinou que as lojas de aplicativos (Play Store e Apple Store) emitam um sinal de idade aos desenvolvedores de apps.
O governo Lula também cedeu, adiando do fim de janeiro para 13 de fevereiro o prazo para que as empresas de tecnologia apresentem suas medidas de adaptação ao ECA Digital.
A batalha pela verificação de idade
A Meta (controladora de Instagram, Facebook e WhatsApp) defende a aprovação parental nas lojas de aplicativos, argumentando que Google e Apple já possuem tecnologia para essa avaliação. A empresa afirma que a exigência de verificação de idade simplifica a supervisão parental desde o download dos apps.
Existe uma disputa global sobre quem deve ser responsável por aferir a faixa etária dos usuários, uma tarefa que envolve custos e riscos jurídicos. Kareem Ghanem, vice-presidente de Políticas Públicas do Google, critica a transferência dessa responsabilidade para as lojas de aplicativos, que já são alvo de críticas por supostos efeitos nocivos sobre menores de idade.
O Google defende que prazos adequados são fundamentais para garantir uma conformidade eficaz, responsável e sustentável. A Apple, por sua vez, afirma que não exige verificação de idade com alta precisão para evitar a coleta de dados sensíveis.
Lobby e bastidores da negociação
Nos bastidores, a equipe de políticas públicas da Meta, liderada por Yana Dumaresq, parece ter levado a melhor nessa queda de braço. Com experiência em Brasília e bom trânsito no Legislativo, Dumaresq tem articulado os interesses da empresa.
A Camara-e.net, que representa empresas de tecnologia no Brasil, busca atender as demandas do setor de forma transversal. Igor Luna, diretor do comitê jurídico da entidade, defende a extensão do prazo para que a regulamentação seja finalizada e as empresas possam se adaptar.
A Abes (entidade que representa empresas de tecnologia de pequeno e médio porte) também manifestou preocupação com a aferição de idade, alertando para o risco de barreiras às operações de startups e PMEs.
Cronologia do processo regulatório
- 27 de agosto de 2025 – Congresso aprova o ECA Digital.
- 17 de setembro de 2025 – Lula sanciona o texto, com publicação no Diário Oficial.
- Outubro de 2025 – ANPD inicia série de tomadas de decisões sobre o ECA Digital.
- 1º de novembro de 2025 – Termina o prazo para o Congresso derrubar vetos de Lula ao ECA Digital.
- 24 de dezembro de 2025 – ANPD adia a verificação de idade.
- 25 de fevereiro de 2026 – Prazo de caducidade da MP que antecipa a vigência do ECA Digital.
- 18 de março de 2026 – Entrada em vigor do ECA Digital.
- 1º semestre de 2027 – Cobrança de verificação de idade.
Da redação do Movimento PB.