João Pessoa mira flanelinhas com projeto de lei municipal
Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de João Pessoa visa proibir a atuação de guardadores informais de veículos, popularmente conhecidos como “flanelinhas”, nas vias e espaços públicos da capital paraibana. A iniciativa, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP), busca regulamentar o uso do espaço público e coibir a exploração de estacionamento irregular.
Regulamentação e Penalidades
O texto proposto estabelece que a exploração de estacionamento pago e a cobrança de qualquer tipo de contribuição para estacionar veículos em ruas, avenidas e alamedas são de competência exclusiva do Poder Público, mediante autorização legal. A medida visa centralizar a gestão dos espaços de estacionamento e evitar a atuação de indivíduos sem vínculo formal com o município.
Para coibir a prática irregular, o projeto prevê a aplicação de multas. O valor inicial estipulado é de 10 Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP) para quem exercer a atividade sem a devida autorização. Em casos de ameaça ou extorsão, a penalidade é elevada para 20 UFIR/JP.
Valores Agravados e Tramitação
As multas podem ser dobradas em situações específicas que demandam maior atenção e controle, como atividades realizadas aos finais de semana, durante os meses de alta temporada (dezembro a março), feriados prolongados e em locais de grande concentração de público, como o entorno de estádios, casas de show e eventos. Essa escalada de valores busca desestimular a prática em momentos de maior demanda por vagas de estacionamento.
Antes de ser submetido à votação em plenário, o projeto de lei passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa, onde seu mérito e conformidade legal serão avaliados.