Congresso Nacional enfrenta dificuldades para reverter decisão do STF sobre emendas parlamentares
O Congresso Nacional ainda tenta reagir às novas regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as emendas de comissão e de bancada. Apesar dos esforços, as chances de reverter a decisão são mínimas, e o cenário aponta para uma nova etapa na gestão desses recursos.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugere transformar as emendas de comissão em emendas individuais, mas enfrenta resistência do governo federal e de líderes partidários. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera que o STF deixou claro que não aceitará mais a destinação de emendas fora das novas diretrizes de transparência e rastreabilidade.
Novas regras e impactos políticos
De acordo com as determinações do STF, as emendas de bancada deverão ser direcionadas obrigatoriamente a obras estruturantes, enquanto as emendas de comissão deverão obedecer a critérios rigorosos de transparência.
Nos bastidores, assessores presidenciais admitem que as novas regras, apesar das tensões iniciais, beneficiarão o governo ao reduzir o poder de barganha do Congresso sobre a destinação das emendas parlamentares. Por isso, a orientação é clara: a base governista deve rejeitar qualquer proposta que tente reverter a decisão do STF.
Decisão final do STF
Após meses de impasse, o ministro Flávio Dino colocou um ponto final na disputa sobre os recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Em sua decisão, Dino permitiu exceções pontuais, como o pagamento de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas até o dia 23 de dezembro, quando ele suspendeu novos pagamentos.
Esse período de exceção cobriu empenhos feitos entre os dias 18 e 23 de dezembro, com aval prévio da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto. A medida foi adotada para evitar insegurança jurídica.
No entanto, a partir de 2025, todas as emendas — sejam individuais, de bancada ou de comissão — terão de seguir as regras estabelecidas pelo STF, garantindo mais transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos.
Texto adaptado de informações da Agência Senado e revisado pela nossa redação.