ANPD vira agência reguladora e ganha 218 cargos
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao aprovar, nesta segunda-feira (9), a medida provisória que a transforma em uma agência reguladora. A decisão não apenas eleva o status da ANPD, mas também prevê a criação de 218 novos cargos, gerando debate intenso entre as bancadas.
Com 271 votos favoráveis e 127 contrários, a proposta avançou apesar da forte oposição de partidos como PL, Novo, Minoria e Oposição, que orientaram seus parlamentares a votar contra a matéria. A transformação da ANPD em agência reguladora é vista pelos defensores como crucial para dotar a entidade da estrutura necessária para aplicar as normas do ECA Digital, lei aprovada e sancionada em setembro do ano passado.
Novas Atribuições e Poder de Punição
O principal argumento a favor da mudança é a necessidade de um órgão mais robusto para fiscalizar o cumprimento das diretrizes do ECA Digital, que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) enfatizou a importância dessa reestruturação. “Com o advento do ECA Digital, nós temos a necessidade de que a ANPD se transforme em uma agência, porque para isso é necessário que tenhamos uma estrutura mais robusta, para que essa agência possa ver se as plataformas digitais estão cumprindo o que nós aprovamos aqui”, justificou Rocha.
Com o novo status, a ANPD terá a responsabilidade de aplicar sanções a plataformas sociais que descumprirem as regras. As punições incluem advertências e multas que podem atingir a cifra de R$ 50 milhões. No entanto, a suspensão ou proibição de redes sociais continuará sendo uma prerrogativa do Poder Judiciário.
O texto aprovado garante à nova ANPD “autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira”. A criação dos novos cargos é justificada pela necessidade de reforçar as atribuições de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas.
Críticas da Oposição e Aumento de Gastos
Apesar da aprovação, a medida enfrentou resistência ferrenha. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), expressou preocupação com o fortalecimento do controle estatal sobre a internet. “Ela vai fortalecer o braço interventor do Estado na internet”, argumentou Gilberto Silva, posicionando-se contra o projeto.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou, sem sucesso, adiar a votação, mas seu pedido foi negado por ampla maioria (296 votos a 126). Um dos pontos mais criticados pela oposição foi o potencial aumento de gastos públicos com a criação dos 218 novos cargos. Em contrapartida, os defensores da proposta argumentam que a criação dessas posições não representa um novo custo, mas sim uma reorganização de cargos já existentes dentro da administração pública.
Após ser aprovada em comissão mista em dezembro do ano passado, sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a MP segue agora para análise no Senado Federal, onde o debate sobre o futuro da proteção de dados no Brasil promete continuar.
Da redação do Movimento PB.